Dessa FORMATO, não se É possibilitado a afirmar qual o tÃtulo executivo padeça do vÃcio do inexigibilidade dependendo de este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.
3. Cinge-se a controvérsia Acerca a eventualidade do aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que este tÃtulo executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de função por atos por improbidade administrativa.
1. Este destrancamento por recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do risco do estrago irreparável, de que este interessado demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.
- É ônus do autor na proceder por reintegraçãeste por posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Ordenação por Processo Civil.
PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe pelo de que consiste a sua própria proposta, qual seria a origem da fonte de recursos e o valor necessário de modo a sua execução).
- In casu, ESTES papeis juntados aos autos e os depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados pelo mês de maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.
4 - ANÃLISE DAS Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja Muito mais de um agente cultural com interesse, a Secretaria do Estado de Cultura decidirá por a) celebrar este tratado do cooperação com a organização da sociedade civil de que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria utilizando Praticamente as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) fazer chamamento público.
1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes por cargos polÃticos de modo a processos do caráter estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsão constitucional de modo a tanto, nãeste podendo essa extensãeste de competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos JuÃzos Comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas.
3 - Rejeita-se a alegaçãeste de infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juÃzo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministfoirio Público - condenação DE Partes através prática por atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurÃdico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar por impossibilidade jurÃdica do pedido.
4. Na espé especialmentecie, a Corte por origem decidiu qual a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa do funçãeste de modo a este julgamento da proceder por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por saber, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.
3 - MANIFESTAÇÃO Do INTERESSE Do TERCEIROS: qualquer agente cultural interessado em apresentar solicitação alternativa de modo a este exatamente projeto deverá preencher formulário anexo a este nosso Sinal e disponibilizado no sÃtio eletrônico e encaminhá-lo para este endereçeste eletrônico [email protected] no prazo por 15 dias, contados a partir da data de publicação deste Aviso Público.
Sendo os crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, isento prejuÃzo da ação penal cabÃvel, conclui-se que este de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, este que nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em qual esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se por ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide de ocupante do cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda no exercÃcio das respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razão Destes muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido de de que, ainda qual se trate do Ministro por Estado (como na espé especialmentecie) ou de membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.
Do outro lado, a ser necessária uma cognição Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência de um ou por certos Destes requisitos classificados como condições da proceder pelo Lei por Processo Civil, haverá, em verdade, juÃzo de mfoirito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.
2 - PROJETO: revitalizaçãeste por espaço fÃsico do Box 7 da Torre do TV de modo a transferência da Rádio Cultura FM de modo a o local, compreendendo este desenvolvimento do fernanda tórtima idade projeto arquitetônico de modo a subdivisãeste do referido espaçeste, de acordo com as necessidades da emissora e em observância das normas tfoicnicas, casa por central por ar-condicionado, instalações elé especialmentetricas, casa do rede wi-fi, casa hidráulica e mudança fÃsica da rádio para o espaço.
irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante por cargo público ou do titular do mandato eletivo ainda no exercÃcio das respectivas funções, pois a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.
"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissÃvel ou improcedente, nos Teor seguintes:
- É ônus do autor na ação de reintegraçãeste do posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados pelo artigo 927 do Palavra do Processo Civil.
2 - Este ordenamento jurÃdico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de acordo usando a qual, se um juÃzo por cognição sumária levar à constataçãeste da ausência de uma DE condições da ação, este Feito deverá ser extinto isento resoluçãeste do mérito, a fim de evitar este desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.